quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 100 E A SITUAÇÃO ATUAL.

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Ainda nesse semestre o Supremo Tribunal Federal irá julgar a Adin ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) encaminhada pelo Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, que questiona e pede a queda da legalidade da famigerada Lei 100 do Governo de Minas Gerais, que a cerca de 6 anos desconsiderou os concursos públicos existentes e efetivou à época mais de 70 mil servidores.
Passados mais de meia década, hoje o número de servidores que se encontram sob a condição de efetivados não chega nem a metade do que foi efetivado em 2007, mas a situação criada pelo próprio Governo gerou graves distorções na categoria e agora paira sobre a cabeça de milhares de trabalhadores a incerteza sobre a sua situação funcional.
Para entender todo essa estranha ação do Governo à época ( efetivar servidores sem concurso público) é importante resgatar a história.
Durante mais de duas décadas o Governo do Estado de Minas descontou na folha de pagamento dos servidores da educação o montante referente a contriubição previdenciária, mas não fez os devidos repasses aos INSS, ou seja, deu o calote!
Milhares de servidores que se encontravam sob o regime de contrato, os chamados: designados estavam em condição ilegal perante a Seguridade Social e corriam o risco de terem o direito de se aposentarem por tempo de serviço e não poderem gozar do benefício.
Para piorar a situação, a avaliação dos juristas à época, inclusive da advocacia do Estado era que inevitavelmente uma onda de processos judiciais contra o Estado seriam movidos pelos servidores prejudicados e certamente o mesmo teria que indenizar esses milhares de trabalhadores que foram lesados durante esses anos.
Imaginem o quanto isso não iria custar aos cofres públicos e o quanto não desmoralizaria o Governo atual.
Antes que a bomba explodisse, em uma das maiores ações de marabarismo jurídico, o Governo decidiu efetivar, à revelia da Constituição brasileira, todos aqueles que se encontravam na condição de designados, desde que estivessem atuando no Estado a pelo menos um ano ininterrupto.
De uma só vez, o Governo efetivou servidores que trabalhavam no Estado a 20, 21, 23 anos e também aqueles que trabalhavam a 1, 2 , 3 anos!!!
E milhares de outros trabalhadores que haviam feito concursos públicos para a educação, aprovados e aguardando a nomeação, ficaram a ver navios....
Grande parte das organizações políticas que atuavam na categoria à época, por exemplo: Articulação Sindical, PCB, PCdoB, esquerda do PT, Refundação, etc, etc foram contrárias à ação do Governo e não nos esquivamos em denunciar tal medida e a sua ilegalidade e estelionato ideológico, pois à época foi repassado aos trabalhadores a falsa ideia de que estava tudo resolvido.
Mentira!!!!
Todos nós, menos o PSTU, advertimos que essa famigerada Lei mais cedo ou mais tarde iria ter que prestar contas ao Supremo, mesmo que isso demorasse um certo tempo.
O fato é que ao longo dos últimos 4 ou 5 anos o Governo Estadual conseguiu resolver parte do problema, pois nesse período dezenas de milhares de trabalhadores(as) conseguiram se aposentar, mas por sua vez por ter efetivado pessoas com apenas 1 ano de Estado agora temos outros milhares de trabalhadores(as) em condição irregular.
Fomos e somos defensores de que no serviço público as pessoas sejam nomeadas via concursos e não efetivações forjadas, que na história da república brasileira, sempre foram moedas de poder para os governantes locais alocarem seus cupichos e estabelecerem uma relação de dependência política com os servidores.
Desde 1988 a Constituição Federal proibe a prática da efetivação e desde então a entrada em cargos públicos tem se dado através de concursos.
Algumas raras excessões ocorreram desde então, com a autorização do STF, como por exemplo servidores que já atuavam na máquina pública antes da promulgação da constituição de 1988.
Mas voltemos ao assunto inicial.
Há uma situação que os comunistas não podem deixar de se posicionar nesse momento.
Se estávamos certos de que essa famigerada Lei 100 era um engôdo e mais cedo ou mais tarde iria cair, se estavamos certos em denunciar as contradições que a Lei criou na categoria, pois passamos a ter servidores que não precisavam mais passar pelos processos de designação- uma das coisas mais desagradáveis que um educador vivencia no Estado- mas não gozavam dos mesmos direitos de um servidor concursado, tais como férias prêmio, licença remunerada e o direito a transferência por exemplo; agora estamos diante de uma situação aonde milhares de pessoas poderão ainda esse semestre perder seu vinculo com o Estado e sair pela porta dos fundos sem nada!
Quando atuava na categoria, já alertava para essa situação e defendi que a esses trabalhadores(as) cabe ao Governo do Estado, em havendo a decisão do STF pela ilegalidade da Lei 100, uma indenização por perdas e danos morais, devido a esse tempo todo terem sido usados como massa de manobra para encobrir os erros e a irresponsabilidade administrativa do próprio Estado, além da falsidade ideológica que durante todo esse tempo foi repassado aos trabalhadores(as) como se estes fossem de fato servidores efetivos.
Não é o caso de nesse momento apoiarmos a possível queda da Lei 100 e exigirmos a nomeação dos concursados. Isso é mais do que certo em minha opinião. Mas não podemos fechar os olhos para essa nefasta situação a que o Governo do Estado de Minas Gerais jogou esses trabalhadores(as).
É importante lembrar que grande parte dos trabalhaores(as) em educação que participaram das jornadas de luta em 2010 e 2011 ( Greves Históricas) tinham como ponto de reivindicação a realização de concursos públicos, pois já percebiam o engôdo e a instabilidade da situação dos efetivados.
Penso que essa é uma das demandas que a Unidade Classista terá nesse início de ano, sendo um campo muito fértil para estabelecer uma sincero e esclarecedor debate ideológico com a categoria sobre todo esse contexto, pois o que está em jogo não é apenas a Lei 100!
Os comunistas devem polítizar essa situação de modo a revelar aos trabalhadores os joguetes e hipocrisisas dos Governos neoliberais do PSDB em Minas, que na verdade nunca se preocuparam com os servidores da educação, mas sim em resolver um problema jurídico e trabalhista que iria e talvez irá se tornar um futuro problema financeiro para o Estado.
Na sana de se safar dessa situação frente ao STF, o Governador reuniu-se com a Secretaria de Educação e fez um ato público com a pelega APPMG para anunciar que irá recorrer da decisão do STF. Para isso além de não ter nomeado os servidores que fizeram o último concurso (2012), apenas utilizou a lista de aprovados para contratação (designação) agora está concedendo direitos aos ainda efetivados, que antes negava e que eram exclusivos para os concursados. Tudo para encenar ao STF uma peça de tragicomédia, de que em Minas "todos são iguais"... Cínico !!!
Ao meu ver devemos continuar firmes com a defesa das nomeações dos concursados, como sempre fizemos e defender a indenização imediata dos servidores que foram manipulados nesses últimos anos.
Mas não devemos cair no canto da sereia e a fim de tentar "resolver" a questão indo pelo caminho "mais fácil", como o PSTU tem feito nos últimos anos, que é o de defender a efetivação de todos, já que se passaram muitos anos... E assim creditar a fraude.
Abraços a todos(as).


Fábio Bezerra
Direção Nacional da Corrente Sindical Unidade Classista


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